Datas Comemorativas mais importantes do Direito brasileiro para 2021. Confira a lista:
Janeiro (/01)
∙ 1 de janeiro – Dia de Ano Novo e Dia Internacional da Paz
∙ 9 de janeiro – Criação e instalação dos Tribunais Regionais Federais (Lei nº 7.7727/1989)
∙ 10 de janeiro – Aniversário do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) ∙ 29 de janeiro – Aniversário da lei que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/1999)
∙ 30 de janeiro – Dia da Não-Violência e da Paz
∙ 31 de janeiro – Dia Internacional da Solidariedade
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Fevereiro (/02)
∙ 9 de fevereiro – Aniversário da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005)
∙ 10 de fevereiro – Aniversário da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (Lei Complementar nº 73/1993)
∙ 11 de fevereiro – Criação da Advocacia-Geral da União
∙ 19 de fevereiro – Aniversário da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) ∙ 20 de fevereiro – Dia Mundial da Justiça Social
∙ 23 de fevereiro – Dia da Paz Mundial
∙ 27 de fevereiro – Dia dos Idosos
Março (/03)
∙ 8 de março – Dia Internacional da Mulher
∙ 14 de março – Aniversário da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/1979)
∙ 15 de março – Dia Internacional do Consumidor
∙ 16 de março – Aniversário do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) ∙ 17 de março – Aniversário da Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/1964)
∙ 21 de março – Dia da Eliminação da Discriminação Racial
∙ 24 de março – Aniversário da Lei de Normas Gerais sobre o Desporto – Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998)
∙ 25 de março – Dia Nacional do Oficial de Justiça
∙ 25 de março – Dia da Constituição
∙ 25 de março – Dia Nacional do Orgulho Gay
∙ 31 de março – Aniversário do Golpe Militar de 1964
Abril (/04)
∙ 2 de abril – Dia Internacional do Livro Infantil
∙ 2 de abril – Sexta-feira Santa
∙ 4 de abril – Páscoa
∙ 7 de abril – Dia Mundial da Saúde
∙ 7 de abril – Aniversário da Lei de Combate à Tortura (Lei nº 9.455/1997) ∙ 8 de abril – Dia Mundial de Combate ao Câncer
∙ 19 de abril – Dia do Índio
∙ 21 de abril – Criação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT (Saiba mais)
∙ 21 de abril – Dia de Tiradentes
∙ 21 de abril – Aniversário de Brasília
∙ 22 de abril – Descobrimento do Brasil
∙ 28 de abril – Dia da Educação
∙ 30 de abril – Dia Nacional da Mulher
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Maio (/05)
∙ 1 de maio – Aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943)
∙ 1 de maio – Dia Internacional do Trabalho
∙ 3 de maio – Dia Internacional da Liberdade de Imprensa
∙ 4 de maio – Aniversário da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
∙ 6 de maio – Aniversário da Lei de Regulamentação da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991)
∙ 9 de maio – Dia das Mães
∙ 10 de maio – Criação do Supremo Tribunal Federal – STF
∙ 11 de maio – Aniversário da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Lei nº 8.036/1990)
∙ 13 de maio – Dia da Abolição da Escravatura no Brasil
∙ 15 de maio – Dia Internacional das Famílias
∙ 17 de maio – Dia Internacional da Luta contra Homofobia
∙ 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
∙ 23 de maio – Dia da Juventude Constitucionalista
∙ 19 de maio – Dia de São Ivo, padroeiro dos advogados
∙ 25 de maio – Aniversário do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) ∙ 30 de maio – Aniversário da Lei de Organização da Justiça Federal (Lei nº 5.010/1966)
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Junho (/06)
∙ 2 de junho – Aniversário da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) ∙ 3 de junho – Corpus Christi
∙ 4 de junho – Aniversário da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) ∙ 5 de junho – Aniversário da Lei de Modernização dos Portos Brasileiros (Lei nº 12.815/2013)
∙ 12 de junho – Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil
∙ 20 de junho – Dia do Advogado Trabalhista
∙ 21 de junho – Aniversário da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) ∙ 27 de junho – Dia das Micro, Pequenas e Médias Empresas
∙ 29 de junho – Dia Internacional do Orgulho Gay
Julho (/07)
∙ 3 de julho – Criação do Ministério da Justiça (Saiba mais aqui)
∙ 4 de julho – Aniversário do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Lei nº 8.906/1994)
∙ 10 de julho – Aniversário do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) ∙ 10 de julho – Dia Mundial da Lei
∙ 11 de julho – Aniversário da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) ∙ 13 de julho – Aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
∙ 13 de julho – Aniversário da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) ∙ 15 de julho – Aniversário do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) ∙ 17 de julho – Aniversário da Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002)
∙ 20 de julho – Aniversário do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.228/2010) ∙ 24 de julho – Aniversário da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) ∙ 25 de julho – Aniversário da Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)
Agosto (/08)
∙ 4 de agosto – Aniversário do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei nº 12.462/2011)
∙ 7 de agosto – Aniversário da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ∙ 7 de agosto – Aniversário da Lei de Criação do Mandado de Segurança Individual e Coletivo (Lei nº 12.016/2009)
∙ 8 de agosto – Dia dos Pais
∙ 11 de agosto – Dia do Advogado
∙ 12 de agosto – Dia Internacional da Juventude
∙ 14 de agosto – Aniversário da Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018)
∙ 18 de agosto – Dia do Estagiário
∙ 23 de agosto – Aniversário do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei nº 11.343/2006)
∙ 26 de agosto – Aniversário da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (Saiba mais)
Setembro (/09)
∙ 1 de setembro – Início da semana da pátria
∙ 2 de setembro – Aniversário da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985) ∙ 4 de setembro – Aniversário da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942)
∙ 5 de setembro – Aniversário da Lei de Combate ao Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
∙ 7 de setembro – Dia da Independência do Brasil
∙ 8 de setembro – Dia Mundial da Alfabetização
∙ 10 de setembro – Aniversário da Lei do Protesto (Lei nº 9.492/1997) ∙ 11 de setembro – Aniversário do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990)
∙ 15 de setembro – Dia do Cliente
∙ 23 de setembro – Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças
∙ 23 de setembro – Aniversário da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) ∙ 26 de setembro – Criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995)
∙ 27 de setembro – Aniversário do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997)
∙ 28 de setembro – Aniversário da assinatura da Lei do Ventre Livre Outubro (/10)
∙ 1 de outubro – Aniversário do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) ∙ 3 de outubro – Aniversário da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941)
∙ 5 de outubro – Promulgação da Constituição Federal
∙ 8 de outubro – Dia do Nordestino
∙ 10 de outubro – Dia de Luta Contra a Violência à Mulher
∙ 11 de outubro – Dia Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência Física ∙ 12 de outubro – Dia de Nossa Senhora Aparecida e Dia da Criança ∙ 15 de outubro – Dia do Professor
∙ 16 de outubro – Dia Mundial da Alimentação
∙ 17 de outubro – Dia Mundial para Erradicação da Pobreza
∙ 21 de outubro – Aniversário do Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969) ∙ 25 de outubro – Aniversário do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) ∙ 25 de outubro – Dia da Democracia
Novembro (/11)
∙ 2 de novembro – Dia de Finados
∙ 7 de novembro – Criação do Tribunal de Contas da União – TCU (Decreto nº 966- A/1890)
∙ 12 de novembro – Aniversário da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019)
∙ 13 de novembro – Dia Mundial da Gentileza
∙ 15 de novembro – Proclamação da República (1889)
∙ 16 de novembro – Dia Internacional da Tolerância
∙ 18 de novembro – Criação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Saiba mais aqui)
∙ 18 de novembro – Dia do Conselheiro Tutelar
∙ 18 de novembro – Aniversário da Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/1994) ∙ 19 de novembro – Dia da Bandeira
∙ 20 de novembro – Dia da Consciência Negra
∙ 20 de novembro – Declaração Universal dos Direitos da Criança
∙ 27 de novembro – Dia Nacional de Combate ao Câncer
∙ 30 de novembro – Aniversário do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) ∙ 30 de novembro – Aniversário da lei de tipificação criminal de delitos informáticos – Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012)
Dezembro (/12)
∙ 1 de dezembro – Dia Internacional da Luta Contra a Aids
∙ 2 de dezembro – Dia do Advogado Criminalista
∙ 3 de dezembro – Dia Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiência ∙ 5 de dezembro – Dia Internacional do Voluntário
∙ 7 de dezembro – Aniversário do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
∙ 8 de dezembro – Dia da Justiça
∙ 9 de dezembro – Dia Internacional contra a Corrupção
∙ 10 de dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos
∙ 11 de dezembro – Aniversário do Estatuto do Servidor Público (Lei nº 8.112/1990) ∙ 14 de dezembro – Dia Nacional do Ministério Público
∙ 14 de dezembro – Aniversário do Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006)
∙ 15 de dezembro – Dia da Mulher Operadora do Direito (Dia da Advogada) ∙ 19 de dezembro – Aniversário do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986)
∙ 22 de dezembro – Aniversário do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ∙ 25 de dezembro – Natal
∙ 31 de dezembro – Reveillon
Fonte de pesquisa: https://marketingadvogados.com.br/datas-comemorativas-do-direito-2021-guia juridico-para-advogados/
